Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000218-27.2013.5.04.0231

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

TST – Embargos de Declaração 0000218-27.2013.5.04.0231, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1046 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao intervalo intrajornada, devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000218-27.2013.5.04.0231. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)

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