Embargos em Recurso de Revista 0000559-54.2021.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS. VALIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULAS Nos 296, I, E 458 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz das Súmulas nos 296, I, e 458 do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000559-54.2021.5.08.0201. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)