Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000909-79.2022.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE CONTRAIU COVID-19. INCONTROVERSA A ADOÇÃO DE INÚMERAS MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS EMPREGADOS PELA EMPRESA: FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTILHA DE PREVENÇÃO À COVID. MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO. ORIENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTAMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO . ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000909-79.2022.5.02.0064. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)