Agravo Interno 0001573-39.2012.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora se afaste o óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT adotado pela decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, não merece seguimento o recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001573-39.2012.5.04.0027. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)