Agravo 0020519-19.2016.5.04.0771

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. Agravo do reclamante a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. No caso de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios são aquelas previstas na Súmula nº 219/TST (artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). No caso dos autos, a parte reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, bem como há declaração de hipossuficiência. Logo, restaram preenchidos os requisitos da Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020519-19.2016.5.04.0771. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)