Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000662-62.2019.5.05.0121

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST; 2) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437, I E III, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000662-62.2019.5.05.0121. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)