Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010381-68.2020.5.15.0149

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT; 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEVIDA. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA EXPRESSA QUANTO À ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS; 3) INTEGRAÇÃO DA PARCELA SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL; 4) HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NA NORMA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST; 5) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010381-68.2020.5.15.0149. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)