Embargos 0000144-85.2020.5.13.0001

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA CIVIL/COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVOCAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A Turma adotou a tese de que o contrato de transporte tem natureza comercial, o que afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, do TST. O reclamante não aponta contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, mas invoca o seu item III, que trata de vínculo de emprego com o tomador de serviços, matéria não discutida nestes autos, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao referido item do verbete sumular invocado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000144-85.2020.5.13.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)