Processo 0010629-12.2015.5.01.0242

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DE DESÁGIO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O reclamado, nestes embargos de declaração, argumenta que há omissão na decisão que julgou o agravo de instrumento. Todavia , referida argumentação se deu somente após a decisão proferida em sede de agravo regimental, razão pela qual operou-se a preclusão. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010629-12.2015.5.01.0242. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)