Embargos de Declaração 0010768-70.2021.5.15.0045

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ESCOLA. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELO RECLAMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REQUERIDA PELA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. No caso, o reclamado apresentou agravo regimental contra a decisão monocrática em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento. A reclamante requer que seja aplicada multa ao agravo, por interposição de agravo infundado. A hipótese, contudo, não se equipara à disposta no artigo 1.021, § 4º, do CPC, não se justificando a aplicação de multa. Embargos de declaração providos, apenas prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010768-70.2021.5.15.0045. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)