Embargos de Declaração 0011536-68.2020.5.15.0097
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 21/08/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, ao que se extrai da decisão regional, os tópicos apontados pela reclamada foram devidamente esclarecidos. Conclui-se, portanto, que não há falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado, porquanto não se identificou, no caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, mas…