Embargos de Declaração 0000838-44.2020.5.20.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, verifica-se que o Regional, ao julgar o agravo de petição, consignou que os cálculos apresentados pelos exequentes e homologados pelo Juízo executório estão em consonância com o comando sentencial, de modo que explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu que o agravo de petição interposto pelo executado foi desprovido. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000838-44.2020.5.20.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)