Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000398-45.2022.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR, A AGENTES QUÍMICOS E A RUÍDO EXCESSIVO. FORNECIMENTO DE EPI’S. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUE DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, como a parte recorrente não identificou os fundamentos eleitos pelo regional para embasar o posicionamento adotado sobre cada um dos temas recursais, ficou claramente inviabilizado o cotejo analítico entre a decisão do TRT e a argumentação jurídica lançada no recurso de revista, pelo que também não há como considerar atendida a norma do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000398-45.2022.5.02.0464. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)