Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000141-05.2021.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. A SbDI-I do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou o entendimento de que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Assim, como foi demonstrada, no caso concreto, a ausência de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar subsidiariamente o dono da obra, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciado na tese IV firmada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo Nº 6 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000141-05.2021.5.02.0254. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)