Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010323-48.2021.5.18.0181

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010323-48.2021.5.18.0181. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)