Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025046-78.2020.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui entendimento uniforme de que, para fins de contribuição sindical rural e consequente constituição de crédito tribuário, o recebimento de AR por pessoa estranha à relação processual não supre a necessidade de notificação pessoal do contribuinte, justamente porque a contribuição sindical rural é espécie de tributo e, como tal, demanda a observância das regras trazidas nos arts. 142 e 145 do CNT e 605 da CLT, de forma que o lançamento tributário somente se perfaz com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025046-78.2020.5.24.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)