Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000019-21.2013.5.09.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 214 DO TST. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. Nesse contexto, não é possível admitir o recurso de revista da executada por óbice do referido dispositivo, na medida em que a recorrente suscita somente ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000019-21.2013.5.09.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)