Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001365-92.2011.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, o Tribunal Regional baseou sua decisão na análise do disposto nos arts. 921 do CPC e 40 da Lei 6.830/80. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão regional, por demandar, em primeiro plano, o exame dos dispositivos infraconstitucionais citados, importaria, quando muito, em ofensa reflexa ao texto da Constituição Federal, o que, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT, não permite o processamento do recurso de revista nessa fase recursal. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001365-92.2011.5.04.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)