Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020557-57.2020.5.04.0232

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que se discute o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral em razão de acidente de trabalho. As Reclamadas foram responsabilizadas pelo acidente de trânsito que culminou em lesões graves ao trabalhador, especialmente em razão da responsabilidade objetiva decorrente do risco inerente às atividades laborais rotineiramente desempenhadas. Ressalte-se que consta do acórdão a comprovação de culpa de terceiro o que, todavia, não afasta a responsabilidade objetiva do empregador. 2. Conforme laudo pericial, o acidente de trabalho acarretou "trauma raquimedular com paraplegia espástica, com invalidez permanente parcial completa de 100%". O Tribunal Regional, após avaliar a condição econômica do empregador, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e as condições pessoais da vítima, manteve a sentença, na qual fixado o montante de R$ 50.000,00, a título de dano moral. Ponderou que "o valor arbitrado deve considerar as peculiaridades do caso concreto e atender a critérios de razoabilidade. Sopesados esses critérios - a gravidade das lesões do autor, a sua remuneração (R$ 1.551,00, em junho de 2019) e o porte econômico dos reclamados (ME e Eireli), entendo adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença em R$ 50.000,00" . 3. No caso, o fato de ter havido acidente de trabalho que ocasionou o estado paraplégico do Autor induz à lógica compreensão da gravidade da situação do empregado. No entanto, o arbitramento da indenização não pode inviabilizar a atividade da empresa, sendo certo que a fixação do quantum indenizatório está ligada às circunstâncias fáticas de cada caso concreto e à condição das partes. 4. Nesse aspecto, não há como acolher a pretensão de ofensa aos artigos 5º, V, X, da CF, 223-G, caput e § 1º, da CLT e 944 do CC, porque se constata que o montante arbitrado à condenação adequa-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e assegura a manutenção da atividade empresarial. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020557-57.2020.5.04.0232. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)