Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010126-78.2016.5.15.0108

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DO TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DO TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, foge aos limites do razoável, a questão deixa de ser mera controvérsia interpretativa sobre fatos e provas e passa a revestir-se de caráter eminentemente jurídico. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010126-78.2016.5.15.0108. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)