Agravo Interno 0010575-75.2013.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 126 DO TST. As afirmações do reclamante no sentido de terem sido demonstrados os requisitos do art. 2° da CLT, notadamente a subordinação jurídica, não encontram lastro no quadro fático definido na origem. A conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice na Súmula 126 do TST. A decisão monocrática ora agravada está em harmonia com a tese de efeito vinculante fixada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. PREMIAÇÃO DE CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Tribunal de origem registrou que foram juntadas aos autos ficham financeiras que comprovam o correto pagamento das parcelas acima referidas, não tendo a parte autora sequer impugnado tais documentos. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010575-75.2013.5.05.0025. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)