Agravo 0001280-22.2014.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna "302-25-12" da Petrobras, ainda que haja sido posteriormente modificada por outras normas internas, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. E, portanto, aplica-se o disposto da Súmula nº 452 do TST. Precedentes da SbDI-1 do TST e desta 1ª Turma. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001280-22.2014.5.05.0011, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e são AGRAVADAS EDNA MARIA PEREIRA MARQUES e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Trata-se de agravo interposto pela ré Petrobras, contra a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Foi apresentada contraminuta pela autora. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001280-22.2014.5.05.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 28/08/2024.)