Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024546-64.2020.5.24.0022
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 07/05/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA EXISTÊNCIA DE DIAS SEM FRUIÇÃO MÍNIMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional registrou que existem alguns dias no período laborado em que não houve a fruição mínima de uma hora, ainda que fracionados os intervalos, como por exemplo, em 25, …