Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100152-83.2018.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. PETROLEIRO. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - AHRA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 5.811/72. NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.2. HORAS IN ITINERE. PETROLEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 90 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100152-83.2018.5.01.0483. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)