Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000998-86.2013.5.01.0283

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO REGIONAL QUE ATENDEU AO COMANDO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/1988 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PCAC 2007. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. DA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. DA CONFISSÃO REAL DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 6. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONVERGE COM A TESE FIXADA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CAPÍTULOS: 6.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - AHRA. 6.2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000998-86.2013.5.01.0283. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)