Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000506-88.2023.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DO ARTIGO 896,§1º-A, INCISOS I e III, DA CLT: 1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. DO ENCAMINHAMENTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DA APTIDÃO DO RETORNO AO TRABALHO. 1.2. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. 1.3. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC /2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000506-88.2023.5.10.0802. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)