Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100967-39.2019.5.01.0065
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/08/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO "PL-DL". REPERCUSSÃO EM FÉRIAS. COISA JULGADA (OJ 123 DA SBDI-2 DO TST APLICADA ANALOGICAMENTE). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O TRT registrou que na ação coletiva matriz não houve pedido nem condenação quanto aos reflexos , em gratificação de férias, das parcelas então deferidas. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da…