Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000333-75.2023.5.08.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E INÍCIO DO PRAZO POSTERIORMENTE AO PERÍODO DE IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO DE QUE TRATA A LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000333-75.2023.5.08.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)