Recurso de Revista 0000903-90.2021.5.09.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 – O Tribunal Regional entendeu ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, ao fundamento de não haver provas da insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas processuais. 2 – É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 463, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir do salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 3 – E, no caso, restou incontroverso nos autos que o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos Declaração de Pobreza (fl. 26). 4 – Assim, a decisão regional encontra-se em dissonância como entendimento consolidado na Súmula n.º 463, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000903-90.2021.5.09.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)