Recurso de Revista com Agravo 0010030-41.2022.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que amplia para mais de 8 horas a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, foi provido o recurso de revista patronal, no particular, para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e, ato contínuo, foram excluídas da condenação as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, que decorriam da declaração de nulidade da norma coletiva. 2. Já o agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e da equiparação salarial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 496.687,30, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010030-41.2022.5.03.0026. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)