Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0013048-66.2020.5.03.0050

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 20/08/2024
Data de publicação: 30/08/2024

TST – Agravo 0013048-66.2020.5.03.0050, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 20/08/2024, p. 30/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0013048-66.2020.5.03.0050. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)

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