Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000546-42.2022.5.05.0027
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso constitui encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente, pois não contém a fundamentação adotada pelo TRT em r…