Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000775-16.2016.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . A questão foi objeto de insurgência das partes por meio dos recursos de revista. O seguimento de ambos os apelos foi obstado no âmbito do Tribunal Regional. Contra tal decisão apenas o autor interpôs agravo de instrumento. Negado provimento ao apelo do reclamante, busca a ré, por meio do presente agravo, a aplicação do entendimento da Suprema Corte no ADC nº 58. Desprovido o agravo de instrumento do demandante e inexistindo a interposição de apelo por parte da demandada quanto ao despacho regional de admissibilidade, preclusa a discussão da matéria. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000775-16.2016.5.09.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)