Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001958-35.2013.5.03.0138

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema em epígrafe não foi suscitado em recurso de revista e agravo de instrumento do reclamado. Trata-se, portanto, de inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001958-35.2013.5.03.0138. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)