Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010526-17.2021.5.15.0141

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE APLICÁVEL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO PARA CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Observa-se que , dos trechos do acórdão regional indicados pela parte em recurso de revista, não se extrai o deferimento de reajuste salarial no percentual de 5%, à revelia do PCCS/1995, como indicado nas razões, mas sim, o reconhecimento de " diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade em 1999 e 2002, segundo o previsto no PCCS/1995". 2. O mesmo ocorre com a pretendida limitação da concessão de progressões à última referência salarial da faixa do cargo ocupado pelo empregado, pois também não se divisa manifestação do Regional quanto ao aspecto. 3. Tampouco a Corte "a quo" foi instada a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento quanto aos aspectos suscitados (Súmulas 126 e 297, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VEDAÇÃO REGULAMENTAR DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece processamento o recurso de revista interposto com lastro em divergência jurisprudencial, quando inespecífico (Súmula 296, I, do TST) o aresto ofertado para cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010526-17.2021.5.15.0141. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)