Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000423-51.2023.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE– REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. No recurso de revista, a parte não impugnou a fundamentação adotada no acórdão regional para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000423-51.2023.5.02.0261. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)