Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012445-83.2016.5.15.0022

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 02/12/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012445-83.2016.5.15.0022, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 27/11/2024, p. 02/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADAS DE 12X24, 12X36 E 12X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU COLETIVA. INVALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012445-83.2016.5.15.0022. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)

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