Recurso de Revista 0000195-29.2023.5.05.0611

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DO FGTS. FIXAÇÃO DE “ASTREINTES”. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A discussão consiste na possibilidade de fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS devidos. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser possível a fixação, pelo Poder Judiciário, de astreintes nas hipóteses em que parte ré, condenada à obrigação de efetuar os depósitos do FGTS, não o fizer no prazo assinado pelo Magistrado. 4. Trata-se de medida legalmente autorizada (art. 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista) cuja finalidade é conferir efetividade à tutela jurisdicional prestada. 5. Tal entendimento se aplica ainda que no polo passivo da lide figure ente da administração pública. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000195-29.2023.5.05.0611. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 03/12/2024.)