Agravo Interno em Recurso de Revista 0000475-11.2019.5.05.0491

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Esta Corte perfilha o entendimento no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste emobrigação de fazer , razão pela qual é plenamente cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536 do CPC. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000475-11.2019.5.05.0491. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)