Embargos de Declaração 0000209-98.2023.5.06.0412

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. 1. As omissões apontadas pelo embargante simplesmente não existem, havendo pronunciamento expresso da Turma a respeito das questões ventiladas. 2. A existência de precedentes em outras Turmas, em sentido diverso do decidido no acórdão embargado desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0000209-98.2023.5.06.0412, em que é EMBARGANTE REBERT COELHO CORREIA e é EMBARGADO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000209-98.2023.5.06.0412. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 03/12/2024.)