Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000305-87.2020.5.12.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O Tribunal Regional, com amparo no quadro fático e, em especial, no laudo pericial, concluiu que ficou comprovada a exposição da autora a condições insalubres decorrentes do contato com agentes biológicos durante a execução de suas atividades de limpeza de banheiros públicos utilizados por um grande fluxo de pessoas e na remoção de lixo. A reclamada impugna a referida decisão, afirmando que ficou constatada a exposição da empregada a agentes insalubres. A pretensão recursal fundada em premissas fáticas diversas daquelas que ficaram consignadas no acórdão regional esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000305-87.2020.5.12.0045. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 05/12/2024.)