Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100582-50.2021.5.01.0541

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA R. DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não atacou os fundamentos da r. decisão agravada no sentido de que não se observou o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100582-50.2021.5.01.0541. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)