Agravo de Instrumento 0000890-14.2020.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, alínea "b", da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Logo, é incabível a interposição de agravo instrumento contra acórdão de Turma do TST, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000890-14.2020.5.12.0022. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)