Agravo em Agravo de Instrumento 0100778-72.2021.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME AMPLO E DETIDO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Vale destacar que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente, como ocorreu in casu . O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer, após amplo e detido exame das provas orais e documentais colhidas nos autos, que a reclamada, após admitir a prestação de serviços, não conseguiu comprovar a ausência dos requisitos do vínculo de emprego. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E MÁ APLICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADOS. À luz das premissas fáticas fixadas pelo Regional (Súmula 126 do TST), não há como vislumbrar ofensa aos artigos 5º, LV da CF e 389 do CPC, pois o fato de o reclamante admitir que a sala que ocupava não tinha mais ninguém e que poderia exercer outras atividades, não exclui a configuração do vínculo de emprego à luz dos demais elementos de provas dos autos. Ademais, admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabe a esta o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao reconhecimento da relação de emprego, encargo processual do qual não se desvencilhou a contento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos normativos sucitados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), mesmo após o cotejo do conteúdo probatório apontado pela parte, conforme abordado nos tópicos "negativa de prestação jurisdicional" e "cerceamento de defesa", é categórica ao registrar que as provas dos autos, de fato, são suficientes para demonstrar que as partes mantiveram o vínculo de emprego no período de 1º de julho de 1997 a 30 de outubro de 2020. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100778-72.2021.5.01.0071. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)