Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101079-62.2017.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À FIXAÇÃO DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA . CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À FIXAÇÃO DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA . CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À FIXAÇÃO DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA . CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A par da ausência de expressa modulação pelo STF da tese fixada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, não subsiste a restrição suscitada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a prevalência de eventual convenção ou acordo coletivo de trabalho, dispondo sobre modalidade de registro de jornada de trabalho, restringe-se ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nada obstante, há de se observar que, in casu , a condenação ao pagamento de horas extras ampara-se na declaração de invalidade dos registros de ponto apresentados pela empresa, sendo que a reclamada não foi capaz de produzir prova capaz de elidir a jornada declinada na inicial, ônus que lhe incumbia, à luz do que preconiza a Súmula nº 338, III, do TST. Observe-se, por oportuno, que a decisão recorrida encontra-se amparada na avaliação da prova produzida nos autos, em especial, os depoimentos das testemunhas arroladas pela própria empresa, que, ao contrário do que fora afirmado pelo preposto da reclamada, admitiram o extrapolamento da jornada do autor. Nesses termos, ainda carece de prequestionamento a alegação da recorrente quanto à validade da norma coletiva que fixa controle de ponto por exceção, a atrair o óbice da Súmula nº 297 do TST, visto que ausente pronunciamento por parte da Corte de origem acerca do suposto conteúdo dessa previsão normativa ou mesmo de sua existência, frente a assertiva consignada na sentença, de que " a tese de que havia autorização normativa para o controle por exceção, sequer foi demonstrada, já que não há nos autos a norma coletiva autorizadora . " Consequentemente, inviável o exame da matéria sob o prisma do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101079-62.2017.5.01.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)