Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020511-10.2015.5.04.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. Visando a evitar imprecisões na liquidação de sentença, é necessária a retificação da parte dispositiva da decisão embargada para determinar que onde se lê " determinar a compensação de horas extras com gratificação de função ", leia-se " determinar a compensação de horas extras com gratificação de função, nos exatos termos definidos pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST .". Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020511-10.2015.5.04.0017. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)