Agravo Interno 0001720-29.2013.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO SINDICAL. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST. I. Diante da possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista, no particular. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I . O óbice processual consubstanciado na inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a parte recorrente deve expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297, do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO SINDICAL. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST. CONTRARIEDADE. I . A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, não decorre unicamente da sucumbência. Faz-se necessário que o reclamante comprove que (a) está assistido por sindicato da categoria profissional; e (b) firmou declaração de hipossuficiência econômica, no sentido de que não possui condições de postular em juízo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família. II . Conforme se verifica dos autos, o reclamante, de fato, não se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional, ou seja, não juntou credencial sindical. III . A Corte Regional, ao reformar a decisão de origem, decidiu em contrariedade à Súmula 219, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001720-29.2013.5.01.0281. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)