Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021287-40.2015.5.04.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . 1. Caso em que o reclamado não especificou, no seu recurso de revista, os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem teria sido omissa ou contraditória. 2. É insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de apreciar as importantes questões suscitadas nos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, uma vez que cabe à parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXITINTO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 1. Sendo incontroverso que a autora não registrava seu horário de trabalho, a Corte Regional, com base no conjunto probatório, arbitrou a jornada de trabalho como sendo das 08h00min às 19h30min, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada. 2. Assim, a pretensão recursal - fundada na premissa de que foi respeitado o intervalo intrajornada - esbarra no óbice da Súmula 126/TST, segundo a qual é vedado a esta Corte extraordinária o revolvimento de provas e fatos. 3. Ademais, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra referente à concessão irregular do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437, I e IV do TST, já que era ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, proferiu decisão em harmonia com notória e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXITINTO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Este Tribunal Superior pacificou a compreensão de que a previsão do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não se cogitando de ofensa ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Incide o óbice da Súmula 333/TST. 4. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que os documentos apresentados pelo réu não são suficientes para apurar o exato valor SRV - sistema de remuneração variável, mas confirmam a alegação da autora no sentido de que a parcela não foi adimplida em alguns meses, não obstante fosse sempre devida. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de SRV a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Desse modo, verifica-se que a questão não restou decidida pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas pelo exame e pela valoração da prova efetivamente produzida, razão pela qual descabe sequer cogitar afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Incólumes, ademais, os demais artigos apontados como violados. Não guardam pertinência com o debate do caso as Súmulas 113 e 340 do TST e a OJ 397/da SBDI-I do TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. A decisão regional está de acordo a jurisprudência uniforme firmada na Súmula 6, VIII, desta Corte no sentido de que " É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial ". Agravo de instrumento conhecido e não provido II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. Não atende os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT a transcrição dissociada das razões recursais e sem o cotejo analítico entre cada trecho e as respectivas razões pelas quais entende que estariam supostamente violados os dispositivos constitucionais indicados no recurso. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021287-40.2015.5.04.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)