Embargos de Declaração 0000623-52.2018.5.23.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Diferente do que alegam os reclamados não houve omissão na parte dispositiva do acórdão embargado quanto à aplicação da multa do art. 1.021,§4º, do CPC contra o reclamante, mas, sim, erro material no corpo da ementa onde constou a referência à multa. Na conclusão da ementa, na fundamentação do voto e no isto posto corretamente não constou a aplicação de multa. Assim, deve apenas ser corrigido o erro material no corpo da ementa, esclarecendo-se que não é mesmo o caso de multa contra o reclamante. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000623-52.2018.5.23.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)