Embargos de Declaração 0000196-37.2023.5.14.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada na decisão embargada a ocorrência de erro material, quanto ao percentual da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, deve ser sanado o vício, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000196-37.2023.5.14.0005. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025.)